Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-41.2003.4.03.6100 SP XXXXX-41.2003.4.03.6100

Cediço, no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Precedentes jurisprudenciais. Não há omissão a ser sanada, pois a questão atinente à Lei nº 11.051/2004 que incluiu o § 4º ao artigo 4º da Lei nº 10.560/2002, não foi alvo de discussão na primeira instância, que centrou o debate nesta última, em sua redação originária, tampouco em sede de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.