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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009246-44.2013.4.03.0000 SP 0009246-44.2013.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Setembro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - AGRAVO RETIDO - DESCABIMENTO - ART. 557, II, CPC- ART. 520, CPC- ART. 56E 70, ESTATUTO DA ORDEM - ART. 106, REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB- ART. 15, REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP - RESOLUÇÃO 4/2010, CONSELHO FEDERAL - VIGÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 72, § 2º, LEI 8.906/94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não obstante a partir da vigência da Lei nº 11.187/2005, a interposição do agravo retido seja a regra, é cediço que, consoante o art. 527, II, CPC, na hipótese em que se discutem os efeitos do recebimento da apelação, o agravo não poderá ser retido, mas na modalidade de instrumento. Destarte, descabida a conversão do presente instrumento em agravo retido.
2. A regra, consoante o art. 520, CPC, é o recebimento da apelação em ambos efeitos e a hipótese em comento não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no dispositivo legal supra, não devendo, portanto, a decisão agravada ser reformada.
3. Os artigos 56 e 70 do Estatuto da Ordem, no art. 106 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no art. 15 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP não há exigem a composição do órgão julgador por conselheiros da seccional, prevalecendo, portanto, o disposto nos artigos 134, 135 e 136 do Regimento Interno do Conselho Seccional da OAB/SP, que expressamente autoriza a composição das turmas de julgamento por advogados não conselheiros.
4. O artigo 109, § 4º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, introduzido pela resolução nº 4/2010, não estava eficaz na data do julgamento, conforme o parágrafo segundo da resolução: "Art. 2º Os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais adaptar-se-ão ao disposto no § 4º do art. 109 do Regulamento Geral, acrescido por esta Resolução, no prazo de 90 (noventa) dias." 5. A Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, publicada no DOU de 16.2.2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 109 do Regimento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, passando a exigir que as Câmaras e Órgãos Julgadores das Seccionais sejam compostos exclusivamente por Conselheiros eleitos. 6. A Resolução n.º 4/2010 não guardava vigência ao tempo do julgamento proferido pela OAB, ocorrido em 31.3.2011. Isso porque, embora tenha sido publicada em 16.2.2011, a Resolução previa em seu art. 2º um prazo de 90 dias para os Regimentos Internos dos Conselhos Seccionais se adaptarem ao então acrescido § 4º do art. 109 do Regulamento Geral. 7. Da análise completa do Regimento Interno da Seccional do Estado de São Paulo da OAB, aplicável antes do início da vigência da Resolução n.º 4/2010 do Conselho Federal da OAB, vê-se que inexistia a obrigatoriedade de manter advogados eleitos como Conselheiros no cargo de vogais julgadores, consoante dispõem os artigos 135 e 136. 8. Não há elementos suficientes para reformar a decisão ora agravada. 9. Deferido o caráter sigiloso em virtude do artigo 72, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e da existência de cópia do PAD nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, somente para decretar o caráter sigiloso do processo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24150368/agravo-de-instrumento-ai-9246-sp-0009246-4420134030000-trf3