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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-38.2013.4.03.6124 SP XXXXX-38.2013.4.03.6124

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO, ESTELIONATO E OUTROS CRIMES CONEXOS. MÉDICO QUE, APÓS HAVER RECEBIDO SEUS HONORÁRIOS DIRETAMENTE DA PACIENTE, COBROU VALORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, PELO MESMO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Se, depois de haver recebido seus honorários diretamente da paciente, o profissional médico cobra, pelo mesmo trabalho, outro pagamento, agora pelo Sistema Único de Saúde - SUS, configura-se, em princípio, o delito de estelionato contra tal ente público, atraindo, destarte, a competência da Justiça Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e, reformando a r. decisão de primeira instância, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos descritos na denúncia. Comunique-se à e. Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, relatora do conflito de competência n.º 127461/SP, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24144314/recurso-em-sentido-estrito-rse-87-sp-0000087-3820134036124-trf3