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19 de Julho de 2018

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 15839 SP 0015839-65.2013.4.03.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA DO LIMITE I

Processo
AC 15839 SP 0015839-65.2013.4.03.9999
Orgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
20 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXILIO-RECLUSÃO. RENDA POUCO ACIMA DO LIMITE I

- Considerando-se que a renda auferida pelo detento, à época da reclusão, ultrapassa em valor irrisório o limite legalmente fixado pela Portaria nº 77, de 11.03.2008, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-reclusão. II - Agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil improvido.

Acordão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo INSS (art. 557, § 1º do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.