Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-98.2000.4.03.6002 MS XXXXX-98.2000.4.03.6002

- Embargos infringentes julgados procedentes para fazer prevalecer o voto vencido.

- Ausente omissão quanto à fixação da verba honorária, na medida em que o voto vencido expressamente tratou da questão, nos mesmos termos do requerimento da União (aplicação da sucumbência recíproca - artigo 21 do CPC).

- À vista de que o colegiado, ao julgar os embargos infringentes, adotou integralmente os fundamentos do voto vencido, não há vício apto a ensejar a integração do acórdão.

- Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.