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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI XXXXX-98.2000.4.03.6002 MS XXXXX-98.2000.4.03.6002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO REJEITADO.

- Embargos infringentes julgados procedentes para fazer prevalecer o voto vencido.
- Ausente omissão quanto à fixação da verba honorária, na medida em que o voto vencido expressamente tratou da questão, nos mesmos termos do requerimento da União (aplicação da sucumbência recíproca - artigo 21 do CPC).
- À vista de que o colegiado, ao julgar os embargos infringentes, adotou integralmente os fundamentos do voto vencido, não há vício apto a ensejar a integração do acórdão.
- Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24034083/embargos-infringentes-ei-208-ms-0000208-9820004036002-trf3