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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0015609-76.1996.4.03.6100 SP 0015609-76.1996.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Agosto de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

I - Nos termos do § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civile da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior.
II - A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
III - Tanto na redação da MP n. 165/90 quanto na redação dada pela Lei n. 8.021/90 ao parágrafo 4º do art. 3º, a instituição financeira somente estaria dispensada de reter o imposto de renda, na hipótese do contribuinte apresentar a declaração ali exigida. Assim, a instituição financeira, por ser a responsável pela retenção e recolhimento do tributo, como previsto nesta lei, com fundamento no artigo 128do Código Tributário Nacional, não poderia ter se descuidado do cumprimento dessa exigência legal.
IV - Por outro lado, é inequívoca a jurisprudência dos tribunais superiores, bem como desta Corte Regional no sentido de que o auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a existência dos vícios que alega existir.
V - Precedentes: STJ, EDcl noREsp 894571, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 01/07/2009; STJ, REsp 1224019, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 23/03/2011; STJ, REsp 1108111, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 03/12/2009; TRF 3ª Região, AC 00085897720094036100, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJe:06/11/2012.
VI - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado pela Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23952263/apelacao-civel-ac-15609-sp-0015609-7619964036100-trf3