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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-21.2013.4.03.0000 MS XXXXX-21.2013.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

HABEAS CORPUS. ILEGIMITIDADE DE PARTE DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DENUNCIADA. NULIDADES PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

1. O presente writ não merece ser conhecido em relação ao impetrante João Roberto Floriano. 1.1. Como se sabe, firmou-se entendimento segundo o qual o remédio do habeas corpus não pode ser utilizado em favor de pessoa jurídica. Em caráter excepcional tem-se admitido a pessoa jurídica como paciente, apenas nos casos de crimes ambientais, quando as pessoas físicas também se apresentam nesta qualidade, no mesmo pedido, por estarem a sofrer coação ilegal à sua liberdade de ir e vir. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito. 1.2. No caso dos autos, como se infere da peça acusatória acostada às fls. 21/25, foram denunciados Luiz Alberto do Amaral Assy e Serviço de Navegação do Prata S/A, pessoa jurídica que José Roberto Floriano representa (fls. 03). No entanto, este não foi denunciado em nome próprio na ação penal objeto dos autos principais, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo do presente habeas corpus, por não se encontrar ameaçado de sofrer qualquer violação em sua liberdade de locomoção.
2. Em relação à Luiz Alberto do Amaral Assy o pleito de anulação do decisum atacado há de ser afastado. 2.1. Nos termos do que prevê o art. 396 do CPP, oferecida e recebida a denúncia pelo Juiz, o acusado será citado para responder à acusação. Consoante o disposto no artigo 396-A do CPP, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 2.2. Recebida a denúncia e apresentada a resposta do acusado, caberá ao juiz analisar se o caso se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP (causa excludente da ilicitude do fato e da culpabilidade do agente, salvo imputabilidade; não configuração de crime pelo fato narrado e a extinção da punibilidade do agente), caso em que absolverá sumariamente o acusado. 2.3. É certo que o exame das questões ventiladas na defesa prévia deve ser feito pelo juiz da causa em momento processual prévio a realização da audiência prevista no art. 399 do CPP, sob pena de tornar letra morta as alterações trazidas com a reforma do Código de Processo Penal pela lei n.º 11.719/08. É certo, outrossim, que nada obsta a que o juiz designe audiência de instrução e julgamento já no momento inicial de recebimento da denúncia, até por questões de economia processual. 2.4. No caso dos autos, a autoridade impetrada, por meio da decisão de fls. 43, de 21 de junho de 2012, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, determinou a citação dos réus para apresentação da defesa preliminar, e ordenou a intimação dos réus acerca da realização de audiência de instrução e julgamento, a se realizar em 06 de novembro de 2012. 2.5. Após ter sido apresentada resposta à acusação (fls. 46/54), em 06 de novembro de 2012, antes do início da audiência, a juíza a quo manifestou-se pela inexistência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal, razão pela qual ratificou o recebimento da denúncia e deu prosseguimento à instrução processual. Ainda, também de forma fundamentada, rejeitou a alegação de nulidade arguida pelo advogado, por entender que "(...) Não há qualquer determinação expressa no Código de Processo Penal de que somente após a análise da defesa prévia poder-se-á designar e realizar a audiência de instrução e julgamento. Posto nestes termos, não vejo qualquer prejuízo às partes, mesmo porque, antes do início da audiência, conforme consta neste termo de abertura, esta Magistrada manifestou-se pela inexistência das hipóteses de absolvição sumária, devendo, pois, prosseguir-se a audiência."(fls. 58v.). 2.6. O só fato de o magistrado, em uma única decisão, receber a denúncia e designar, desde logo, data para a realização de audiência de instrução não consubstancia constrangimento ilegal que ofenda o devido processo legal. 2.7. Após oferecida a defesa escrita e antes da realização da audiência, o magistrado emitiu pronunciamento sobre as alegações apresentadas, de modo que é indevido visualizar prejuízo ocasionado ao paciente, que teve as suas razões previamente analisadas pelo magistrado de origem. 2.8. Por outro lado, necessário esclarecer que a decisão de primeiro grau que, embora de modo sucinto, examina as teses defensivas apresentadas na fase do art. 396-A do Código de Processo Penal, não padece de falta de fundamentação. Primeiro porque o recebimento da denúncia não se equipara a ato de conteúdo decisório, nos termos do que dispõe o art. 93, IX da Constituição. Segundo porque, não sendo hipótese de absolvição sumária, a manifestação do Juízo a quo não há de ser exaustiva, sob pena antecipar indevidamente juízo de mérito que deve ser realizado ao término da instrução criminal. Razões do voto da ministra Laurita Vaz no julgamento do habeas corpus n.º 183.355/MG.
3. Não merecem ser acolhidas as teses defensivas que levariam a nulidade do processo.
4. Habeas corpus não conhecido em relação ao paciente João Roberto Floriano e, em relação a Luiz Alberto do Amaral Assy, ordem conhecida e denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER o habeas corpus em relação ao paciente João Roberto Floriano e, em relação a Luiz Alberto do Amaral Assy, CONHECER E DENEGAR a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23941411/habeas-corpus-hc-815-ms-0000815-2120134030000-trf3

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