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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0001963-56.2012.4.03.6126 SP 0001963-56.2012.4.03.6126

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
29 de Julho de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

- O caso dos autos não é de retratação. Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência do C. STJ, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A do CPC.
- Consoante o perfil profissiográfico previdenciáiro, devidamente assinado por representante da empresa, o requerente desempenhou a função supracitada, no interregno sub judice, pelo que esteve exposto, de forma habitual e permanente a umidade excessiva e agentes biológicos provenientes do contato com esgoto: bactérias, fungos, vírus, protozoários e coliformes fecais.
- Assim, o labor desenvolvido pelo impetrante se enquadra nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03.
- Dessa forma, resta caracterizado como especial, a teor dos supramencionados Decretos, o interregno de 17.06.86 a 11.11.11.
- Não é o tão só fato de ter sido disponibilizado o equipamento protetório em pauta ao demandante, e este, por sua vez, dele ter feito uso, que se há por considerar descaracterizada a perniciosidade.
- Agravo legal não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negou provimento ao agravo legal, nos termos do voto do Relator, com quem votou o Juiz Federal Convocado Ciro Brandani, sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, inicialmente, dava-lhe provimento para que o recurso tivesse seguimento, com a oportuna inclusão do feito em pauta para julgamento, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, e, vencida, deu provimento à apelação e à remessa oficial, para reformar a sentença e denegar a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23902348/apelacao-civel-ams-1963-sp-0001963-5620124036126-trf3