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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0002794-18.2013.4.03.0000 SP 0002794-18.2013.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
22 de Julho de 2013
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. 1.

O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ. 2. A complexidade do caso, em que se investigava quadrilha bem estruturada, que operava instituição financeira, sem autorização do Banco Central, oferecendo a seus clientes operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover a evasão de divisas do país (cfr. cópia da denúncia às fls. 213/241), ampara a necessidade da quebra de sigilo telefônico e de suas prorrogações. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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