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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-11.2009.4.03.6104 SP XXXXX-11.2009.4.03.6104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I - Agravo legal interposto pelo requerente, com fundamento no artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil e artigos 250 e 251, do Regimento Interno desta E. Corte, em face da decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria especial II - Sustenta que o exercício de labor em condições agressivas restou devidamente demonstrado em todos os períodos questionados, fazendo jus à aposentação. Declara que o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constitui documento hábil a comprovar as condições de trabalho do segurado, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico. Afirma que trabalhou em um galpão, exposto a ruído superior a 90 db (A). Acrescenta a ocorrência de cerceamento de defesa em face da decisão que indeferiu pedido para realização de perícia judicial. Por fim, afirma que o parâmetro de 85 db (A) deve ser considerado para comprovar o labor em condições agressivas a partir de 05/03/1997, tendo em vista a edição do Decreto 4.882/2003. Pugna pelo reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 25/03/2009, laborado junto à empresa COSIPA. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. III - Inicialmente, cumpre registrar que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. De se observar que já na petição inicial devem estar especificadas as provas que pretende produzir. Portanto, não é plausível que, na fase recursal, a parte autora pretenda a realização de prova pericial. IV - A aposentadoria especial está disciplinada pelos arts. 57, 58 e seus §s da Lei nº 8.213/91, para os períodos laborados posteriormente à sua vigência e, para os pretéritos, pelo art. 35 § 2º da antiga CLPS. V - Observe-se que, a questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.831/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 83.080/79. Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". Por sua vez, a partir de 18/11/2003, o Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir o nível de ruído de 85 db (A). VI - De rigor consignar que a menção genérica acerca da exposição a "ruído superior a 80 db (A)" não permite concluir, de forma segura, que o nível de ruído era superior a 90 db (A), já que o laudo a tanto não chegou. A expressão "superior a 80 db (A)" pode significar que o nível de ruído, por exemplo, atingia 81 db (A), 85 db (A), 90 db (A), 95 db (A), e daí por diante. VII - Tratando-se de matéria sujeita, exclusivamente, a prova técnica pericial, deve a informação constar de forma induvidosa, não sendo possível ao intérprete extrair o que nela não está expresso. VIII - Assim, não restou caracterizada a exposição a ruídos superiores a 90 db (A) até 18/11/2003 e, posteriormente, a essa data de 85 db (A), de forma habitual e permanente, impossibilitando o reconhecimento da especialidade no período de 06/03/1997 a 31/12/2003. IX - Cumpre ressaltar que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP mencione que o autor esteve exposto a ruído de 82 db (A) e 96 db (A), durante o lapso temporal de 01/01/2004 a 17/03/2009, o documento emitido pela empresa não está devidamente acompanhado do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido pelos profissionais legalmente habilitados. X - O Perfil Profissiográfico Previdenciário nada mais é do que um relatório técnico do histórico laboral do trabalhador, reunindo, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que a atividade foi exercida. Embora seja documento válido e legalmente exigido, sua elaboração não equivale ao próprio laudo, nem o substitui; entender em sentido contrário é conferir ao setor de Recursos Humanos da empresa encargo que não lhe compete. E, quanto a esse aspecto, ainda que Instruções Normativas disponham em sentido inverso, há que ser ressaltada a independência entre as esferas administrativa e judicial, bem como o livre convencimento motivado do julgador. XI - Ressalte-se que o reconhecimento como especial pela categoria profissional apenas é permitida até 28/04/1995 (data da Lei nº 9.032/95), sendo que a conversão dar-se-á baseado nas atividades profissionais do segurado, conforme classificação inserida no Anexo do Decreto nº 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Desse modo, não restou comprovada a especialidade do labor, no interstício questionado. XII - O autor não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91 XIII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. XIV - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. XV - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XVI - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, mantendo a decisão monocrática, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23839345/apelacao-civel-ac-8903-sp-0008903-1120094036104-trf3

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