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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 003XXXX-83.2009.4.03.0000 SP 003XXXX-83.2009.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0035921-83.2009.4.03.0000 SP 0035921-83.2009.4.03.0000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

18 de Julho de 2013

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

I - Com efeito, doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade, ou seja, fica obrigado a reparar o dano aquele que der causa ao prejuízo.
II - Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de constituir advogado para oferecimento de defesa, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo juízo a quo não exime a exeqüente da condenação no pagamento da verba honorária .
III - Está pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz IV - Nos casos de apreciação equitativa dos honorários, o julgador deve basear-se nos seguintes parâmetros: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; não ficando restrito aos limites percentuais mínimo e máximo previstos para os casos onde há condenação. V - No caso em testilha, verifico que o patrono da causa atuou de forma diligente em todos os atos que se fizeram necessários na defesa de seu cliente. Não se pode perder de vista, ainda, que, não fosse o trabalho desempenhado pelo advogado, o excipiente teria sido constrangido a pagar os altos valores indevidamente pleiteados pela recorrida. VI - Com efeito, verifico que, diante do valor da causa (R$ 432.426,06) em 01/02/1999, o valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários é efetivamente irrisório, o que não se coaduna com o art. 20, § 4º, do CPC, devendo ser majorado. VII - Precedentes STJ ( REsp 1051001/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011 e REsp 1026995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 25/03/2009) VIII - Honorários majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IX - Agravo provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23830436/agravo-de-instrumento-ai-35921-sp-0035921-8320094030000-trf3

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