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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0008055-18.2009.4.03.6106 SP 0008055-18.2009.4.03.6106

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
25 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESAVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO UTILIZADOS PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.

A Administração Pública concedeu o abono de permanência em razão de requerimento do próprio servidor. A utilização da licença-prêmio para fins de averbação de contagem em dobro de tempo de serviço para percepção do Abono de Permanência, já se consumou. A opção do servidor por não usufruir dos períodos de licença-prêmio, e utilizá-los na obtenção de abono de permanência, já produziu os efeitos jurídicos dela decorrentes, correspondendo, pois, a um ato jurídico perfeito, tendo em conta que foi realizado e consumado no tempo, não podendo, portanto, ser anulado pela simples vontade do autor, sob pena de causar instabilidade jurídica. Remessa oficial e apelação do INSS a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido autoral.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e á apelação do INSS para julgar improcedente o pedido do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23606292/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8055-sp-0008055-1820094036106-trf3