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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 28108 SP 0028108-73.2012.4.03.9999

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES RECONHECIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRECLUSÃO.

    Processo
    AC 28108 SP 0028108-73.2012.4.03.9999
    Orgão Julgador
    DÉCIMA TURMA
    Julgamento
    25 de Junho de 2013
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - VALORES RECONHECIDOS EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - PRECLUSÃO.

    I - Não deve ser utilizado no cálculo da renda mensal da pensão por morte o salário de contribuição de R$ 400,00 pagos ao falecido, conforme depoimento de seu empregador, haja vista que o valor salário pago não foi confirmado de forma precisa pela então testemunha, como se observa da transcrição do depoimento nos autos da ação de conhecimento.

    II - O acordo homologado na 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal/SP, no qual foi reconhecido o vínculo empregatício entre o falecido esposo da autora, ora embargada, e o seu empregador, referente ao período de 01.06.2002 a 04.09.2002, com salário de R$ 600,00, foi utilizado como prova para a concessão do benefício de pensão por morte pela decisão exequenda.

    III - Tendo a decisão transitado em julgado, sem que o INSS tenha interposto recurso visando sua modificação, é de rigor o reconhecimento da ocorrência do instituto da preclusão, na forma prevista no art. 473 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza a modificação do que restou determinado no decisum na atual fase processual.

    IV - As contribuições previdenciárias referentes ao vínculo empregatício reconhecido na Justiça Trabalhista, com o salário de R$ 600,00, foram recolhidas pelo empregador, o que afasta qualquer prejuízo à Autarquia.

    V - Agravo do INSS, previsto no § 1º do art. 557, do CPC, improvido.

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