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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-77.2010.4.03.0000 SP XXXXX-77.2010.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DCTF - LANÇAMENTO - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

1 Tendo em vista ser a exceção de pré-executividade meio excepcional para conhecimento da matéria ora argüida, não vislumbro a possibilidade de se averiguar liminarmente o direito sustentado, tendo em vista demandar o presente caso instrução probatória.
2. Mister consignar que a análise dos documentos acostados aos autos não permite aferir a efetiva data de constituição dos créditos exeqüendos, situação que afasta a plausibilidade do direito invocado.
3 Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23546713/agravo-de-instrumento-ai-152-sp-0000152-7720104030000-trf3