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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0021280-65.2005.4.03.6100 SP 0021280-65.2005.4.03.6100

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. REINSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

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Processo
AMS 0021280-65.2005.4.03.6100 SP 0021280-65.2005.4.03.6100
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. REINSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

I - A restrição ao exercício de atividades profissionais do corretor de imóveis inadimplente, como forma indireta de coação ao pagamento das contribuições devidas, atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República.

II - A legislação pertinente à matéria assegura às autarquias de fiscalização profissional os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais.

III - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.