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24 de Junho de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 21280 SP 0021280-65.2005.4.03.6100

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. REINSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

    Processo
    AMS 21280 SP 0021280-65.2005.4.03.6100
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Julgamento
    23 de Maio de 2013
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. REINSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA.

    I - A restrição ao exercício de atividades profissionais do corretor de imóveis inadimplente, como forma indireta de coação ao pagamento das contribuições devidas, atenta contra o princípio da legalidade e da garantia ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, assegurados na Constituição da República.

    II - A legislação pertinente à matéria assegura às autarquias de fiscalização profissional os meios próprios para a cobrança de anuidades, observado o devido processo legal e o princípio do contraditório, ou seja, por meio de execuções fiscais.

    III - Apelação improvida. Remessa Oficial improvida.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.