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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000115-45.2013.4.03.0000 SP 0000115-45.2013.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0000115-45.2013.4.03.0000 SP 0000115-45.2013.4.03.0000
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
10 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- INAPLICABILIDADE 1.

Inaplicável o código de defesa do consumidor no caso em tela, sendo que não se trata de relação de consumo, mas sim ação de indenização por dano moral, em razão de suposta falta de pagamento em prêmio da loteria. 2. Não há que se falar em relação de consumo, uma vez que nenhuma das partes se encaixa na definição de fornecedor, ou destinatário final de produto ou serviço. 3. Recurso provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, confirmando a liminar deferida, e determinar a remessa dos autos à subseção judiciária de Brumadinho/MG, para regular processamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23544963/agravo-de-instrumento-ai-115-sp-0000115-4520134030000-trf3