jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-93.2011.4.03.6114 SP XXXXX-93.2011.4.03.6114

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

- Não obstante o correto embasamento legal para extinção da execução requerido pela fazenda pública, qual seja, o artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, a sentença foi legalmente fundamentada apenas no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.
- O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 somente é aplicável quando a fazenda pública tenha dado causa à extinção da execução fiscal.
- É cabível exceção de pré-executividade quando tratar de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo, contanto que não demande dilação probatória. Já se manifestou a Corte Superior sobre esse tema com a edição da Súmula nº 393 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.136.144, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
- O princípio da causalidade dispõe que arcará com a sucumbência a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. No caso dos autos, houve erro da fonte pagadora, terceiro não constante da lide, no preenchimento do valor em sua declaração. A executada, por sua vez, só efetuou pedido administrativo de revisão e extinção da dívida, em 10.08.2012, após a citação, ocorrida em 09.03.2012. Assim, não configurada culpa da exequente, descabida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
- Ante a não condenação aos honorários, afasto a invocação do artigo 20 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça.
- Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23544707/apelacao-civel-ac-9667-sp-0009667-9320114036114-trf3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2009/XXXXX-5