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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0019098-73.2010.4.03.9999 SP 0019098-73.2010.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

1. A embargante logrou demonstrar que o imóvel penhorado se encontra revestido da impenhorabilidade prevista no art. da Lei nº 8.009/90, uma vez que a citação para a execução foi realizada na residência da executada, cujo imóvel foi penhorado.
2. A impenhorabilidade de referido imóvel também foi reconhecida nos autos da execução fiscal.
3. Considerando que o valor da causa atualizado perfaz R$ 10.739,40 (dez mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos), impõe-se a manutenção da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme entendimento esposado pela E. Sexta Turma desta Corte, e condiz com o grau de zelo do profissional e a complexidade da causa em questão, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23540624/apelacao-civel-ac-19098-sp-0019098-7320104039999-trf3