jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 0004434-27.2011.4.03.6111 SP 0004434-27.2011.4.03.6111

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
28 de Janeiro de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. UNIVERSITÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO 1.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Pensão por morte formulado por filho de segurada da Previdência Social, maior de 21 anos, que cursa o ensino superior e não exerce atividade remunerada, hipótese que induz à presunção de dependência econômica, justificando a manutenção do benefício até a conclusão do curso de graduação ou até completar 24 anos, o que advier primeiro. 3. Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23538594/apelacao-civel-ams-4434-sp-0004434-2720114036111-trf3