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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007542-47.2005.4.03.6120 SP 0007542-47.2005.4.03.6120

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0007542-47.2005.4.03.6120 SP 0007542-47.2005.4.03.6120
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PERÍODO DA DÍVIDA - LEI Nº 5.172/66 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E POSTERIOR À EC Nº 08/77 - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1- Com o advento do Código Tributário Nacional, por meio da Lei 5.172/66, as contribuições passaram a ostentar natureza tributária e, por via de conseqüência, submetidas ao prazo prescricional qüinqüenal, nos termos do art. 174, do mesmo diploma legal.
2 - A Emenda Constitucional 08/77 retirou a natureza tributária das contribuições sociais, revigorando a prescrição trintenária até a vigência da Constituição Federal de 1988, que restituiu a natureza tributária, submetendo-as, novamente, às regras prescricionais do CTN. 3- No presente caso, o débito em questão se refere à competência de 10/70 a 05/78, período que abrange tanto a Lei 5.172/66 quanto a EC nº 08/77. 4- Assim, no período compreendido entre 10/70 a 04/77, o prazo prescricional a ser considerado é o qüinqüenal, por força do art. 174, do CTN (Lei nº 5.172/66), e de 05/77 a 05/78, o prazo prescricional é trintenário. 5 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reformando o v. acórdão, em parte, para afastar a prescrição dos débitos posteriores à vigência da EC nº 08/77, ou seja, de maio de 1977 a maio de 1978, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-174 LEG-FED EMC-8 ANO-1977
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23536653/apelacao-civel-ac-7542-sp-0007542-4720054036120-trf3