jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REO 0003264-92.1993.4.03.6000 MS 0003264-92.1993.4.03.6000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART , 23, I, DECRETO-LEI 2.300/86. INSUFICIENCIA PROVAS. IMPROVIMENTO.

1- Ação popular em que objetivou a declaração de nulidade do contrato TO - 54000/54020/2011/89, estabelecido entre a TELEMS e CSE sob a alegação de que foi celebrado com vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivo e desvio de finalidade, requerendo que os réus restituíssem aos cofres da TELEMS os valores decorrentes dos prejuízos que deram causa ou pagassem as perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença.
2- A qualificação da ré como detentora exclusiva dos materiais comprovou a impossibilidade de licitação e por consequência sua inexigibilidade, não há, portanto, de imputar qualquer vício ao contrato questionado, apenas sob o fundamento da ausência de prévia licitação. Embora outros fatores ou motivação para celebração do contrato, como fator preponderante no reconhecimento da legitimidade da atuação dos réus.
3- Com efeito, estabelece o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do direito que alegou.
4- A falta de sistema de telefonia efetivo na cidade, revela que em princípio o ato foi revestido de motivação no interesse público, pois a parte autora não produziu prova em sentido contrario, o mesmo em relação à alegação de superfaturamento, nenhuma prova pericial foi produzida nesse sentido.
5- Não foi produzida prova das alegações contidas na inicial, fosse no que se refere à irregularidade do processo licitatório, fosse quanto a superfaturação ou à falta de motivação para celebração do contrato, alias, conforme exposto na manifestação do Ministério Público às fls. 1814/6.
6- Reexame necessário não acolhido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao exame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23535855/reexame-necessario-civel-reo-3264-ms-0003264-9219934036000-trf3