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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 002XXXX-66.2009.4.03.9999 SP 002XXXX-66.2009.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APELREEX 0021377-66.2009.4.03.9999 SP 0021377-66.2009.4.03.9999

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento do Desembargador Federal Paulo Fontes, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal.
- Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos ao Desembargador Federal Paulo Fontes, para a competente juntada do voto vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23507172/apelacao-reexame-necessario-apelreex-21377-sp-0021377-6620094039999-trf3