Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 002XXXX-66.2009.4.03.9999 SP 002XXXX-66.2009.4.03.9999

- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento do Desembargador Federal Paulo Fontes, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal.

- Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos ao Desembargador Federal Paulo Fontes, para a competente juntada do voto vencido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.