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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 309356 : AMS 29021 SP 2004.61.00.029021-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 29021 SP 2004.61.00.029021-5
Publicação
DJF3 DATA:27/01/2009 PÁGINA: 331
Julgamento
15 de Janeiro de 2009
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. ART. , III, DA LEI Nº 9.311/1996. 1.

A Lei nº 9.311/1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), reduziu a alíquota para zero sobre determinadas operações, nos termos do art. 8º, III. 2. Nem todos os lançamentos efetuados nas contas correntes das instituições financeiras são abrangidos pela alíquota zero, mas somente aqueles relacionados às operações que constituem objeto social das entidades e estiverem relacionadas em ato do Ministro de Estado (art. , § 3º, da Lei nº 9.311/1996). 3. Acerca da natureza jurídica das empresas de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099/1974, que trata do regime tributário dessas empresas, dispôs em seu art. 7º, que nas operações de arrendamento mercantil, aplicam-se "no que couber, as disposições da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964". 4. O leasing caracteriza-se como uma operação financeira e as empresas de arrendamento mercantil são, em conseqüência, equiparadas às instituições financeiras. 5. Não são todas as operações relacionadas na Portaria do Ministro da Fazenda que estarão sujeitas à incidência da CPMF com alíquota reduzida a zero. Apenas as atividades que constituam o objeto social das entidades listadas no artigo é que serão abrangidas. 6. Precedentes desta Turma e do STJ. 7. Apelações e remessa oficial a que se negam provimentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2348513/apelacao-em-mandado-de-seguranca-309356-ams-29021