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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1329250 : AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

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Processo
AC 21310 SP 2006.61.82.021310-2
Publicação
DJF3 DATA:02/02/2009 PÁGINA: 1286
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI Nº 1.736/79. IRRF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
1. A questão relativa à inclusão do sócio-gerente no pólo passivo da execução fiscal enseja controvérsias e as diferenciadas situações que o caso concreto apresenta devem ser consideradas para sua adequada apreciação.
2. O art. , do Decreto-Lei nº 1.736/79 não deve ser interpretado isoladamente e sim em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 146, b) e no art. 135, do Código Tributário Nacionalntar. Referido artigo somente deve ser aplicado se observados os requisitos trazidos no art. 135, III, do CTN. 3. O representante legal da empresa executada pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. A responsabilidade, nestes casos, deixa de ser solidária e se transfere inteiramente para o representante da empresa que agiu com violação de seus deveres. 4. No caso vertente, consta dos autos a informação de que foi decretada a falência da empresa executada em 30/07/03, conforme ficha cadastral da JUCESP às fls. 75/76. 5. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra o sócio responsável. Não há comprovação de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada. 6. Na hipótese, limitou-se a exequente a requerer a inclusão no pólo passivo da execução do sócio da empresa, sem qualquer indício de prova das situações a que se refere o art. 135, do CTN. 7. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.