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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0034130-74.2012.4.03.0000 SP 0034130-74.2012.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0034130-74.2012.4.03.0000 SP 0034130-74.2012.4.03.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE REQUISIÇÃO DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do MM. Juiz Federal da 3ª Vara de São José dos Campos/SP que ao apreciar o pedido do Parquet Federal para juntada das folhas e certidões criminais do réu, nos autos da ação penal, oportunizou prazo para que o próprio impetrante providenciasse tais documentos.
2. Cabível o mandado de segurança, em razão da inexistência de previsão legal de recurso específico para impugnar o ato impugnado.
3. No sistema processual penal brasileiro, o Ministério Público limita-se ao oferecimento da denúncia, não formulando pedido de condenação do réu em determinada quantidade de pena. Cabe ao Juiz, se procedente a denúncia, proceder à dosimetria da pena considerando, de ofício, todas as circunstâncias, inclusive eventuais antecedentes do réu, independentemente de requerimento expresso da Acusação.
4. A juntada aos autos das certidões de antecedentes interessa não só à Acusação, mas também ao Juízo, a quem cabe, proceder à dosimetria da pena, independentemente de requerimento da Acusação; e também pode eventualmente interessar à Defesa, como por exemplo, no caso de pedido de liberdade provisória, ou de suspensão condicional do processo 5. As certidões de antecedentes somente revelam dados de penas sujeitas à suspensão condicional, ou de condenações anteriores já reabilitadas, quando requisitadas por juiz criminal, nos termos dos artigos 709, § 2º e 748 do CPP - Código de Processo Penal. Da mesma forma, as penas diretamente aplicadas em crimes de menor potencial ofensivo, ou ainda os processos nos quais homologada a suspensão condicional, somente constam de certidões requisitadas por juiz criminal. 6. Embora o Ministério Público possa requisitar informações e documentos diretamente das autoridades, nos termos do artigo 129, inciso VI da Constituição e artigo da Lei Complementar nº 75/1993, as certidões de antecedentes necessárias à correta dosimetria da pena, no caso de eventual condenação, teriam que ser requisitadas ao Juízo criminal. 7. Seria um contrassenso o Juiz do processo negar ao MPF a requisição de certidões, ao argumento de que o órgão pode requisitá-las diretamente, se as requisições teriam que ser dirigidas a vários outros Juízes criminais. 8. Cabe ao Juízo deferir o requerimento de requisição de certidões de antecedentes criminais formulado pelo Ministério Público. Precedentes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Segurança concedida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, conceder a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23149711/mandado-de-seguranca-ms-34130-sp-0034130-7420124030000-trf3