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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0010634-93.2005.4.03.6100 SP 0010634-93.2005.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O acórdão proferido por esta e. Sexta Turma assentou, quanto à aplicabilidade do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, que: "tratando-se de exação cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se aguardar o trânsito em julgado para efetuar a compensação, pois não se vislumbra mais a possibilidade de reforma neste aspecto".
2. Sucede que, com relação à aplicação do disposto no art. 170-A, do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, o qual estatui ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual a norma deve ser aplicada às ações ajuizadas após o advento da Lei Complementar nº 104/2001, inclusive às hipóteses de inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
3. O presente mandado de segurança foi impetrado em 07.06.2005, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, o que determina a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional ao caso sub judice.
4. Estando o acórdão de fls. 723/752 e 778/783 em divergência com a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, deve-se exercer juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para determinar a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional ao caso em tela, o que se faz com fulcro no inciso IIdo § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolhendo a solução dada nos Recursos Especiais nº 1.164.452/MG e 1.167.039/DF.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, exercer juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para determinar a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional ao caso em tela, com fulcro no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, acolhendo a solução dada nos Recursos Especiais nº 1.164.452/MG e 1.167.039/DF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23120052/apelacao-civel-ams-10634-sp-0010634-9320054036100-trf3

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