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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0046644-49.1999.4.03.6100 SP 0046644-49.1999.4.03.6100

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALOR FINAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULTIVIDADE.

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Processo
AMS 0046644-49.1999.4.03.6100 SP 0046644-49.1999.4.03.6100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. VALOR FINAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULTIVIDADE.
1- A operação realizada entre a concessionária e o fabricante de veículos tem natureza de compra e venda, de modo que a contribuição ao PIS e COFINS incidem sobre a integralidade do valor da venda ao consumidor final. O faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas da compra e venda de mercadorias, independentemente de sua destinação. (Precedentes do STJ).
2. Não demonstrada a arguida ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco, demandando na hipótese dos autos dilação probatória, incompatível com a via mandamental. A impetrante não comprovou a inexistência de repasse do tributo ao preço de venda dos veículos e, portanto, que suporta individualmente o ônus tributário a comprometer sua atividade empresarial.
3. Não configurada evidência de ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que as disposições legais, ora combatidas, estabelecem tratamento igualitário às pessoas jurídicas que exercem as mesmas atividades comerciais da impetrante, ou seja, impõe tratamento igualitário aos iguais.
4. Inexiste norma constitucional que imponha obrigatoriedade da instituição da contribuição ao PIS e da COFINS em conformidade ao sistema de tributação não-cumulativo.
5. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.