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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0008905-57.2004.4.03.6103 SP 0008905-57.2004.4.03.6103

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO DIREITO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. FATOR DE CONVERSÃO COM OS MESMOS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

- Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito.
- O benefício da assistência judiciária não está atrelado a uma situação de miserabilidade, ou seja, basta que o indivíduo não tenha condições de arcar com o próprio sustento e/ou de sua família com sua remuneração mensal.
- O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Mandado de Injunção nº 721/DF, relacionado à questão do servidor público que presta serviço em condições de insalubridade, reconheceu o direito à aposentadoria especial, independentemente de lei complementar regulamentadora, determinando a aplicação do disposto no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.213/91.
- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23118372/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8905-sp-0008905-5720044036103-trf3