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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0004605-26.2002.4.03.6102 SP 0004605-26.2002.4.03.6102

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO. CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEI Nº 10.336/01. CONSTITUCIONALIDADE QUE ORA SE RECONHECE.

1. Compete exclusivamente à União a instituição das contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, vinculando-se sua receita à finalidade a que se destina.
2. Com a alteração no artigo 149 da Constituição federal por meio da Emenda Constitucional n.º 33, de 11.12.2001, autorizou-se a instituição de contribuições sociais sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
3. A Lei nº 10.366/01, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).
4. A Lei definiu a destinação a ser dada ao produto arrecadado, o que demonstra se tratar de contribuição de intervenção no domínio econômico, com o objetivo de regular a atividade decorrente da exploração de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, não incidindo, portanto, a imunidade estampada no artigo 155 da Carta Magna.
5. Tratando-se de contribuição, pois, sua instituição pode se dar por meio de lei ordinária, sendo prescindível sua criação por lei complementar. Precedentes do STF.
6. O fato de a lei consignar que a destinação do produto arrecadado se dará na forma da lei orçamentária, não desnatura sua natureza de contribuição.
7. Há que se ter em mente o milenar conceito aristotélico de justiça distributiva, segundo o qual devem ser tratados desigualmente aqueles que estão em situações diferentes, em contraposição ao conceito de justiça comutativa. Violação ao Princípio da Isonomia e ao da Capacidade Contributiva que não se verifica.
8. Presente a referibilidade necessária porque há nexo causal entre as finalidades da contribuição em debate e os sujeitos passivos da obrigação tributária.
9. A fixação das alíquotas da contribuição pelo Poder Executivo encontra seu fundamento de validade na nova redação do artigo 177 da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 33/01, pelo que não há que se falar em violação ao Princípio da reserva legal.
10. Recurso de apelação que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23117308/apelacao-civel-ams-4605-sp-0004605-2620024036102-trf3