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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0007326-45.1988.4.03.6100 SP 0007326-45.1988.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. INAMPS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS. MÉDICO ANESTESISTA. DESCREDENCIAMENTO. PROFISSIONAIS QUE COBRAVAM OS HONORARIOS DIRETAMENTE DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONVENIADO.

1. A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos/SP celebrou convênio com o então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS cujo objetivo foi a prestação de serviços hospitalares e odontológicos em geral aos segurados do Instituto.
2. Conforme a avença, a Santa Casa receberia do réu diárias destinadas a remunerar a prestação de serviços específicos. Já os honorários médicos seriam pagos diretamente pelo INAMPS aos profissionais cadastrados.
3. Isso foi expressamente reconhecido pelo Instituto réu em sua contestação: Pelo sistema de cadastramento, os profissionais de anesteseologia, através de conta bancária por eles indicada recebem seus honorários do INAMPS (fl. 68). Também reconheceu o Instituto réu que esses profissionais em anesteseologia, há bem pouco tempo, em várias regiões do Estado, solicitaram o seu descadastramento ao INAMPS, sob a alegação de que o pagamento era ínfimo, apesar de continuarem a prestar os seus serviços dentro das entidades hospitalares contratadas (fl. 67). 4. Infere-se, pois, que de acordo com o convênio, a responsabilidade de remunerar os médicos anestesistas não era da Santa Casa, que nem sequer era responsável pela sua contratação, conforme, uma vez mais, reconhece o próprio INAMPS na contestação: realmente, não é a Santa Casa requerente que contrata os serviços dos profissionais de anesteseologia, mas não se pode esquecer que sem a prestação de serviços destes profissionais a Santa Casa não seria contratada pelo INAMPS (fl. 68). 5. Sendo assim, a Santa Casa não pode ser responsabilizada pelos valores que os médicos anestesistas, credenciados ou não junto ao INAMPS, supostamente cobraram diretamente dos segurados do Instituto. Ora, se houve abuso por parte de tais profissionais, eles próprios deveriam ser acionados, no âmbito cível e criminal se for o caso. 6. As alegações de que a responsabilidade seria da autora simplesmente porque os serviços de anesteseologia eram realizados em suas dependências e de que ela deveria impedir a atuação de profissionais descadastrados junto ao INAMPS soa pueril. Isso porque não seria razoável esperar que a Santa Casa impedisse a realização de cirurgias, muitas vezes emergenciais, sob o argumento de que o profissional anestesista não era mais cadastrado no INAMPS, o que poderia ensejar a sua responsabilidade civil, sem mencionar a responsabilidade criminal dos seus dirigentes. 7. Saliente-se, por fim, que o objeto da lide não se refere aos valores fixos/tabelados que o INAMPS repassava aos hospitais (diárias), inclusive à autora, como contraprestação pelos procedimentos médicos de diagnóstico e terapia, os quais, a depender da natureza, supostamente podiam abranger a participação do anestesista. Se eventualmente houve o repasse de tais valores sem a correspondente prestação dos serviços, isso deve ser apurado em sede própria, com o pedido de restituição das importâncias pagas. Esse não é o objeto da lide. 8. O que pretendeu o Instituto réu foi exigir o reembolso dos valores que os profissionais anestesistas, sem vínculo com a Santa Casa, cobraram diretamente dos segurados, justamente por entenderem ser insuficiente a remuneração paga pelo INAMPS. 9. Portanto, na hipótese, não há como carrear a responsabilidade à autora simplesmente por ser o estabelecimento hospitalar em que prestados os serviços profissionais. Precedente desta E. Corte: TRF3, Judiciário em Dia - Turma D, Rel. Juiz Fed. Convocado Leonel Ferreira, DJF3 CJ1 29.09.2011, p. 799. 10. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23116694/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7326-sp-0007326-4519884036100-trf3