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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0018412-51.2004.4.03.6100 SP 0018412-51.2004.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Abril de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PISE COFINS. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, COMBUSTÍVEL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

1. O conceito de insumos fixado no artigo , inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, e regulamentado por Instruções Normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, em especial as de nº. 247/02 e 404/04, compreende exatamente os bens e serviços diretamente utilizados na fabricação de produtos destinados ao comércio ou na prestação de serviços.
2. O artigo , inciso X, das Leis ns 10.637/02 e 10.833/03, enumerou de forma taxativa em que hipóteses pode haver o creditamento do PIS e da COFINS, considerando o critério correspondente à natureza da atividade desempenhada pela empresa para concluir se haverá ou não autorização para a efetuação do desconto respectivo.
3. Com a edição da Lei nº. 11.898/09 instituiu-se a previsão de que apenas a pessoa jurídica, exploradora de atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, teria permissão para descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição, ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos seus empregados.
5. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23116060/apelacao-civel-ams-18412-sp-0018412-5120044036100-trf3

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