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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0010591-59.2005.4.03.6100 SP 0010591-59.2005.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IPI - CONSTRUÇÃO CIVIL - ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. , VIII, a, DECRETO 4.544/02 - IMPOSSIBILIDADE.

Em relação ao crédito da não cumulatividade de IPI, o mesmo é de natureza constitucional, devendo ser tratado com simetria do débito. Cuida-se de um crédito escritural, mantido em conta gráfica, aproveitado para a compensação com débitos relativos a saída de produtos tributados do estabelecimento. No entanto, o setor da construção civil, para os fins de incidência do IPI, não é considerado contribuinte. A atividade de construção civil se encontra fora do campo de incidência da exação, pois não apresenta natureza de industrialização. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23115647/apelacao-civel-ams-10591-sp-0010591-5920054036100-trf3