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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 001XXXX-27.2007.4.03.0000 SP 001XXXX-27.2007.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

22 de Abril de 2013

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O erro material é passível de correção "ex officio" (art. 463, I, do CPC) e não se sujeita a qualquer forma de preclusão.
2. Correta a r. decisão proferida pelo juízo da execução que acolheu o cálculo da Contadoria do Juízo, determinando o prosseguimento da execução a favor dos exequentes pelo valor de R$atualizado até maio de 2005, bem como o desconto pela Autarquia do valor R$pago a maior aos exequentes Edgar Galvão de França e Vinício Walter de Oliveira, uma vez que foi elaborado em conformidade com o título judicial, tendo corretamente aplicado a equivalência salarial durante a vigência transitória do art. 58 do ADCT e observado o disposto na Lei nº 8.213/91 no reajuste dos benefícios, bem como nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23113204/agravo-de-instrumento-ai-18715-sp-0018715-2720074030000-trf3