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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0029409-79.2012.4.03.0000 SP 0029409-79.2012.4.03.0000

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.

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Processo
AI 0029409-79.2012.4.03.0000 SP 0029409-79.2012.4.03.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO.
1 - A agravante mantém toda a argumentação restrita à ausência de assinatura ou chancela mecânica, requerida pelo artigo 202 c/c artigo 203 do CTN. 2 - Não houve qualquer alegação que a falta de assinatura do título na propositura da execução fiscal tenha lhe causado prejuízo ou que seja decorrente de processo administrativo viciado. 3 - É pacífica a jurisprudência que afirma a ausência de nulidade sem prejuízo, valorizando a efetividade do processo. 4 - A pretendida irregularidade já foi sanada conforme informações do MM. Juízo, nos termos da segunda parte do artigo 203 do CTN. 5 - Negado provimento ao agravo inominado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.