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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0050082-55.2004.4.03.6182 SP 0050082-55.2004.4.03.6182

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Abril de 2013
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGIBILIDADE.

1. O juízo de Primeiro Grau desconsiderou a notícia de coisa julgada em relação à contribuição ao SEBRAE ao fundamento de que a alegação de coisa julgada não teria sido apresentado com a petição inicial, só vindo aos autos por ocasião do aditamento da inicial.
2. a teor do parágrafo 3º do artigo 267 do CPC, coisa julgada está entre aquelas matérias que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
3. O julgamento se deu após a distribuição dos presentes embargos, o que caracteriza fato superveniente à propositura da ação, que, como tal, por força das disposições constantes do artigo 462 do CPC, deve ser tomada em conta pelo Juiz.
4. Pelo princípio da solidariedade, que rege o Sistema de Previdência Social, também as empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao INCRA. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.
5. O fato da embargante ser entidades sem fins lucrativos e se destinar a difundir a prática da educação física e dos esportes não a exime do recolhimento das contribuições em tela, porque tal atividade possui natureza de prestação de serviço o que autoriza a incidência da contribuição.
6. Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da embargante, , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23112471/apelacao-civel-ac-50082-sp-0050082-5520044036182-trf3