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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 33993: HC 36285 MS 2008.03.00.036285-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 36285 MS 2008.03.00.036285-0
Publicação
DJF3 DATA:15/01/2009 PÁGINA: 706
Julgamento
15 de Dezembro de 2008
Relator
JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO
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Ementa

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO XEQUE-MATE". INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS GRAVADOS. DESNECESSIDADE. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS. ORDEM DENEGADA.

1. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de se proceder à transcrição integral dos diálogos resultantes das interceptações telefônicas realizadas, em face do direito do paciente de acessar as provas contra ele produzidas.
2. O paciente teve amplo acesso às provas dos autos e não recai qualquer suspeita sobre a autenticidade das gravações, razão pela qual torna-se dispensável sua integral transcrição. Precedentes do E. STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da eminente Juíza Federal Convocada Relatora.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA,
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