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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 000XXXX-32.2001.4.03.6102 SP 000XXXX-32.2001.4.03.6102

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

17 de Dezembro de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO NÃO IMPLEMENTADOS. PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

- A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o artigo 400 do Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa.
- Diante da ausência de início de prova material, a prova testemunhal é, por si só, insuficiente para atestar o reconhecimento do tempo de serviço durante o período apontado na inicial.
- Tendo em vista à impossibilidade do reconhecimento do tempo rural questionado nos autos, e que o tempo reconhecido administrativamente pelo INSS não confere ao autor direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço (conforme decisões administrativas de fls. 84 e 148-149), a improcedência do pedido é medida que se impõe.
- Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não se justifica a condenação do autor ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).
- Recurso adesivo do autor através do qual pleiteia parcial reforma da sentença para que seja reconhecido tempo de serviço não questionado nos autos.
- Apelante aduz, portanto, matéria não ventilada na petição inicial, inovando o pedido em sede recursal, em afronta ao artigo 264, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de sorte a impedir o conhecimento do recurso.
- Apelação do réu e remessa oficial às quais se dá provimento, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido e fixando a sucumbência, conforme fundamentação supra. Recurso adesivo do autor não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma, por maioria, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, com quem votou a Desembargadora Federal Vera Jucovsky, vencido o Desembargador Federal Paulo Fontes, que lhes negava provimento, para manter a r. sentença recorrida, e, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do autor.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23020515/apelacao-reexame-necessario-apelreex-2544-sp-0002544-3220014036102-trf3