jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL : REO 0506223-38.1991.4.03.6100 SP 0506223-38.1991.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INCENTIVO FISCAL - CRÉDITO-PRÊMIO - IPI NÃO DESTACADO EM NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO DE 20%.

1. Alegação de prescrição que se rejeita. O termo de constatação fiscal data de 11.08.1983. Lavrou-se auto de Infração que deu origem aos Procedimentos Administrativos nºs 820/050673/83-49 e 820.050066/81-44. Esgotadas as instâncias administrativas, houve cobrança amigável dos débitos apontados pela Fazenda Nacional em 19/03/1984 e 22/03/1984, tendo sido ajuizada a medida cautelar de produção de provas em 10/04/84. Portanto, não se há falar em prescrição.
2. Para efeito de incidência do IPI deve-se considerar autonomamente cada estabelecimento da mesma pessoa jurídica, matriz e filial, devendo cada qual manter sua escrituração fiscal para registro e apuração do imposto, nos termos dos arts. 231 e 420, II e IV do RIPI/79. 3. A aquisição de matéria-prima pelo estabelecimento matriz e repasse à filial para proceder à posterior industrialização e exportação, para efeito de obtenção de incentivo fiscal, não desobriga o estabelecimento matriz de destacar o IPI nas notas fiscais. 4. O crédito de IPI destacado no art. 32 do RIPI somente pode ser efetuado com base em nota fiscal emitida em nome do estabelecimento titular do direito ao referido crédito e na qual tenha sido registrado o imposto devido pelo estabelecimento contribuinte. 6. O direito de crédito do IPI e consequentemente de ressarcimento somente existe quanto aos insumos cujo imposto foi pago pelo remetente, independente da interdependência dos estabelecimentos. 5. Outrossim, os insumos transferidos sem destaque representam ausência de lançamento do imposto por ocasião da transferência. 6. Somente se a filial tivesse recebido o produto da matriz com destaque de IPI na nota fiscal poderia escrituar o IPI correspondente aos insumos utilizados em relação aos produtos exportados, nos temos do art. 97, I, a e 99, b do RIPI. 7. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais em substituição aos honorários advocatícios. Precedentes do C. STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23006567/reexame-necessario-civel-reo-506223-sp-0506223-3819914036100-trf3