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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0000161-73.1990.4.03.6100 SP 0000161-73.1990.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADOS - TRÍPLICE IDENTIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA.

1. A coincidência de partes, pedido e causa de pedir caracteriza o fenômeno da litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória, permitindo a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.
2. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, extinguir o processo sem resolução de mérito e julgar prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Consuelo Yoshida que afastava a ocorrência de litispendência.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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