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24 de Fevereiro de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 17172 SP 0017172-52.2008.4.03.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    Processo
    AI 17172 SP 0017172-52.2008.4.03.0000
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Julgamento
    6 de Dezembro de 2012
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DEPOIS DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    I. A concessão de benefício da assistência judiciária às pessoas jurídicas exige prova concreta da impossibilidade financeira, não bastando a simples declaração de pobreza.

    II. A agravante argui quadro de insustentabilidade financeira, baseando-se na alegada diminuição sensível de faturamento nos últimos anos, a qual redundou em demissão de dezenas de funcionários e descumprimento de obrigações fiscais e comerciais, amargando, por fim, prejuízo de mais de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no exercício de 2007, conforme declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.

    III. Analisando referido documento, o qual é o único que pode ser levado em consideração para fins de verificação da situação econômica do contribuinte, verifica-se que a agravante encontra-se em momentânea situação de dificuldade financeira, apesar de ser empresa de grande porte, de acordo com o que se pode inferir da declaração juntada.

    IV. Assim, vislumbra-se hipótese de diferimento de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, de acordo com o inciso IV do artigo da Lei Estadual Paulista n. 11.608/03, aplicável aos processos em curso na Justiça Estadual investida em jurisdição federal por força do artigo , § 1º da Lei n. 9.289/96.

    V. Agravo de instrumento provido.

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Resumo Estruturado

    VIDE EMENTA.