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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0018932-40.2006.4.03.6100 SP 0018932-40.2006.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS EMERGENTES. PESSOA JURÍDICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.

1. A indenização, especificamente aquela por danos patrimoniais, possui a finalidade de recompor o patrimônio daquele que sofreu o dano, buscando-se a reposição em dinheiro pelo valor equivalente ao decréscimo patrimonial sofrido.
2. Trata-se de dano causado em razão da utilização, pelo Grupo Sudameris, de programa de computador idealizado pela autora, por quase cinco anos, sem qualquer contraprestação pelo direito de uso, tendo ainda a empresa demandante sido obrigada a colocar à disposição do usuário equipe especializada para promover a manutenção e atualização de tais programas, durante todo o período referido.
3. Os valores recebidos pela autora, no acordo firmado com o Grupo Sudameris, assumiram características de indenização por perdas e danos emergentes, a qual tem a função de recomposição dos danos suportados, razão pela qual não incide, sobre eles, o imposto sobre a renda nem contribuição social sobre o lucro.
4. O dano emergente, ou dano positivo, vem a ser o prejuízo imediato causado pelo evento danoso, e que se efetiva no momento da ocorrência do fato, configurando-se perda presente. Há, no ressarcimento desse tipo de dano, evidente propósito de reparar o prejuízo sofrido, sem que tal circunstância configure acréscimo patrimonial. Precedentes.
5. O fato da indenização ser recebida por pessoa jurídica não muda a sua característica, pois lança-se a indenização na escrita contábil da empresa a título de recomposição patrimonial ou de compensação, explicitando-se a sua origem e os motivos que a geraram, cabendo ao Fisco, apenas, comprovar a sua existência e aceitá-la como fora do campo da tributação.
6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23006148/apelacao-reexame-necessario-apelreex-18932-sp-0018932-4020064036100-trf3