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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0004775-29.2011.4.03.6119 SP 0004775-29.2011.4.03.6119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PESO LÍQUIDO DA DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NO PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Materialidade e autoria incontroversas.
2. Não se justifica o estado de necessidade na situação em contexto, já que a opção pela prática de um crime, que exige viagens e certa complexidade estratégica, não é proporcional à situação narrada pelo réu.
3. Majoração da pena-base em decorrência da natureza e quantidade da droga, circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. 4. Reconhecimento da atenuante genérica de confissão, tendo em vista que o réu confirma os fatos da denúncia e acrescenta detalhes sobre circunstâncias. 5. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas no patamar mínimo. 6. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. Incabível substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44, I, II, III, CP e pelo fato da pena aplicada ser superior a 4 (quatro) anos. 8. Apelação do MPF provida. Apelação do réu parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPF; dar parcial provimento ao recurso do réu, apenas para aplicar a atenunante genérica prevista no art. 65, III, d, CP, e; de ofício, aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/6 (um sexto), nos termos do voto Senhor Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto da Senhora Desembargadora Federal Cecília Mello e pelo voto do Senhor Desembargador Federal Peixoto Júnior, este pela conclusão.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-12 ART-33 PAR-3 ART-42 ART-44 INC-1 INC-2 INC-3 ART-59 ART-65 INC-3 LET-d ***** LDR-06 LEI DE DROGAS LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4 ART-40 INC-1 ART-42 ***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-8072 ANO-1990 ART-2 PAR-1 LEG-FED LEI-11464 ANO-2007

Observações

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 2,884 KG DE COCAÍNA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23005558/apelacao-criminal-acr-4775-sp-0004775-2920114036119-trf3