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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0009688-44.2012.4.03.0000 SP 0009688-44.2012.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS REFERENTES A DIREITO ANTIDUMPING. DEPÓSITO JUDICIAL. OPÇÃO PELO PAGAMENTO À VISTA. LEI N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.

I - Os direitos antidumping e os direitos compensatórios não possuam natureza tributária, são constituídos mediante auto de infração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (arts. , parágrafo único; §§ 1º, , e ; , § 2ºe 10, da Lei n. 9.019/95). II - A Lei n. 11.941/09, por sua vez, não exclui de sua abrangência os débitos de natureza não tributária, podendo ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento os débitos referentes aos direitos antidumping e aos direitos compensatórios, previstos na Lei n. 9.019/95, porquanto administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e executados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. III - Ademais, observo que a Agravada, ao renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação originária, optou pelo pagamento à vista, mediante transformação do depósito realizado em pagamento definitivo, com as reduções previstas na Lei n. 11.941/09. IV - Agravo de instrumento improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23005226/agravo-de-instrumento-ai-9688-sp-0009688-4420124030000-trf3