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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0028243-94.2002.4.03.6100 SP 0028243-94.2002.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I - Configuração de erro material na descrição das reivindicações, o que não influencia no resultado do julgamento anterior.
II - Omissão no tocante a Lei nº. 9.279/96, aplicável aos pedidos em andamento, que não afasta a possibilidade de anulação parcial da patente, conforme decidido no Acórdão embargado e previsto em seu artigo 47.
III - Apontamentos de omissão em relação a dispositivos legais e constitucionais que configuram pretensão de rediscussão da matéria, sendo apreciados os pontos necessários à resolução da demanda.
IV - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, restando inalterada a conclusão do Acórdão embargado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, restando inalterada a conclusão do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23003517/apelacao-reexame-necessario-apelreex-28243-sp-0028243-9420024036100-trf3