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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 159684 : AG 32099 SP 2002.03.00.032099-2

PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS 38/86 E 45/86-DNAEE - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

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Processo
AG 32099 SP 2002.03.00.032099-2
Publicação
DJU DATA:13/01/2003 PÁGINA: 274
Julgamento
4 de Dezembro de 2002
Relator
JUIZ MAIRAN MAIA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - PORTARIAS 38/86 E 45/86-DNAEE - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. O fornecimento de energia elétrica é serviço público de competência da União Federal, para exploração direta ou mediante concessão ou permissão, nos termos do art. 21, XII, b, da Constituição Federal.
2. Nas demandas que tenham por objeto as majorações da tarifa de energia elétrica, impostas pelas Portarias nºs 38/86 e 45/86-DNAEE, a União Federal é litisconsorte passivo necessário a teor do disposto no art. 47 do CPC, devendo, obrigatoriamente, integrar o pólo passivo da relação processual.
3. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da lide.
4. Agravo provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LITISCONS�"RCIO PASSIVO, LITISCONS�"RCIO NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TARIFA, PORTARIA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

Referências Legislativas