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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 845916 : AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I

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Processo
AC 4807 SP 2001.61.83.004807-2
Publicação
DJU DATA:15/10/2003 PÁGINA: 245
Julgamento
22 de Setembro de 2003
Relator
JUIZ WALTER AMARAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I
- A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. II- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. III - Aplica-se o artigo 58 do ADCT aos benefícios mantidos em 05/04/1989, mantendo-se tal reajustamento até a regulamentação dos planos de custeio e benefícios, o que ocorrera em 09/12/1991 com os Decretos nºs 356 e 357 que regulamentaram a Lei nº 8.213/91. IV - Inexiste direito adquirido à perene vinculação ao salário mínimo, cessada a vigência do artigo 58 do ADCT, diante da regulamentação da Lei 8.213/91, diploma legal que passou a disciplinar o modo de reajuste dos benefícios previdenciários. V - No que concerne ao divisor a ser utilizado para a obtenção da quantidade de salários mínimos o texto do artigo 58 do ADCT é taxativo estabelecendo que o divisor é o salário mínimo vigente no mês da concessão. VI - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (Lei nº 10.406/02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VII - Honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a partir da data da sentença, ao teor da Súmula n.º 111 do E. STJ. VIII - Apelação provida.

Acórdão

A Sétima Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

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Observações

ENUNCIADO Nº 20 - JORNADA DE DIREITO CIVIL - CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CJF