Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 97994: AC 84506 SP 92.03.084506-2 - Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

92.03.084506-2 97994 AC-SP

PAUTA: 24/09/2003 JULGADO: 24/09/2003 NUM. PAUTA: 00138

RELATOR: DES.FED. MARLI FERREIRA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MAIRAN MAIA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). DARCY SANTANA VITOBELLO

AUTUAÇÃO

APTE : Banco Central do Brasil

APDO : HILDA BONALDO TREFIGLIO e outro ADVOGADO (S)

ADV : JOSE OSORIO LOURENCAO

ADV : FREDERICO JOSE STRAUBE e outros

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação,

nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. MAIRAN MAIA e DES.FED. CONSUELO

YOSHIDA.

_________________________________

WASHINGTON LUIZ VALERO FERNANDES

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 92.03.084506-2 AC 97994

ORIG. : 9106582001 /SP

APTE : Banco Central do Brasil

ADV : JOSE OSORIO LOURENCAO

APDO : HILDA BONALDO TREFIGLIO e outro

ADV : FREDERICO JOSE STRAUBE e outros

RELATOR : DES.FED. MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA. Senhor Presidente.

Trata-se de recurso de apelação interposto da r. sentença monocrática que, em ação cautelar, julgou procedente o pedido, formulado pelos autores, e determinou o desbloqueio das quantias retidas e a conversão das mesmas para cruzeiros discriminadas na inicial,

face à inconstitucionalidade da retenção dos ativos financeiros criada pela Lei nº 8.024/90. Por fim, declarou que a presente cautelar era autonôma e substitutiva da ação principal, ante seu cunho satisfativo e irreversível. Em conseqüência, condenou o réu ao

pagamento dos honorários à base de 10% do valor dado à causa.

O BACEN, em suas razões recursais alega, preliminarmente, nulidade da sentença ante a infringência do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 8.076/90, bem como sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, requer a improcedência do pedido. Quanto à

fixação da verba honorária, na cautelar, alega que a mesma deveria ser arbitrada na principal.

Sem contra-razões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

Dispensada a revisão a teor do art. 33, VIII do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

RELATORA

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 92.03.084506-2 AC 97994

ORIG. : 9106582001 /SP

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APDO : HILDA BONALDO TREFIGLIO e outro

ADV : FREDERICO JOSE STRAUBE e outros

RELATOR : DES.FED. MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora MARLI FERREIRA. Senhor Presidente.

Trata-se de ação cautelar proposta em face do Banco Central do Brasil, objetivando a liberação dos ativos financeiros, bloqueados

por força da Lei n.º 8.024/90 e o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido preceito.

Em primeiro plano, sobre a matéria não há discussão, visto que, por força da própria Lei nº 8.024/90, os ativos financeiros foram

liberados em parcelas, concluída a liberação em agosto de 1992. Assim, o pedido de liberação dos cruzados retidos restou sem

objeto, eis que decorrido o prazo previsto em lei.

Registre-se, ainda, que o Colendo Supremo Tribunal Federal já declarou prejudicada a questão da constitucionalidade da Lei

8.024/90, ante a devolução dos ativos financeiros retidos, verbis:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS -DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS

CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEÚDO

EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

1. A cessação superveniente da eficácia da lei argüida de inconstitucionalidade inibe o prosseguimento da ação direta de

inconstitucionalidade, desde que inexistam efeitos residuais concretos, derivados da aplicação do ato estatal impugnado. Precedentes do STF.

2. A extinção anômala do processo de controle normativo abstrato, motivada pela perda superveniente de seu objeto, tanto pode

decorrer da revogação pura e simples do ato estatal impugnado como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de norma legais destinadas a vigência temporária

3. Com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a consequente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n. 8.024/90

(Ação Direta de Inconstitucionalidade - Questão de Ordem - ADIQO 534/DF, relator Ministro Celso de Mello, DJ 08/04/1994,

página 298, julgamento 26/08/1992 - Tribunal Pleno, v.u.,).

Dessa forma, tendo em vista a declaração do STF, guardião da constituição, restam prejudicadas todas as demais alegações.

Ademais, esclareço sobre a questão dos honorários que a ação de rito ordinário, dependente da presente cautelar, no Juízo a quo foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC, por reconhecer ausente o interesse processual do autor, sem honorários advocatícios, por não constituída a relação processual.

Nesta Corte a referida ação foi autuada sob o nº 92.03.084507-0, sendo que o recurso foi julgado intempestivo. Dessa forma, fica

mantida a condenação na presente cautelar.

Assim considerando, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BACEN, pelos motivos expendidos no presente voto.

É como voto.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

RELATORA

E/caparroz/constitucionalidadeplanocollor845062

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RELATOR : DES.FED. MARLI FERREIRA / SEXTA TURMA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. LEI N. 8.024/90. BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CESSAÇÃO DA

EFICÁCIA DA LEI - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA

1. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADIQO - 534/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que com a

devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a consequente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n. 8.024/90.

2. Apelação do BACEN a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do BACEN, nos termos do relatório e voto da Excelentíssima Senhora

Relatora, constante dos autos e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Custas, como de lei.

São Paulo, 24 de setembro de 2003. (data do julgamento)

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA

RELATORA

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