Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 97994: AC 84506 SP 92.03.084506-2

O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento da ADIQO - 534/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, que com a devolução integral dos ativos financeiros retidos, e a consequente conversão dos cruzados novos em cruzeiros, exauriu-se, de modo definitivo e irreversível, o conteúdo eficacial das normas impugnadas inscritas na Lei n. 8.024/90. 2. Apelação do BACEN a que se nega provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do BACEN, nos termos do relatório e voto da Excelentíssima Senhora Relatora, constante dos autos e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei.

AGUARDANDO EXAME.