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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004822-76.2006.4.03.6119 SP 0004822-76.2006.4.03.6119

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO INOVADOR NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.

1. Não se conhece de apelação na parte que apresenta pedido inovador, qual seja, no tocante à falta de liquidez e certeza do crédito tributário, irregularidade no procedimento de apuração do débito, descabimento da incidência da TR como correção monetária e dos juros indexados pela TRD, bem como a ocorrência de denúncia espontânea a inviabilizar a cobrança da multa de mora, uma vez que tais tópicos constituem inovação recursal, não integraram o pedido inicial e não foram objeto de análise pelo r. juízo de primeiro grau.
2. Não há que ser conhecida, por ausência de interesse processual, uma vez que divorciada da CDA, o pedido de limitação ou exclusão do percentual relativo à multa de mora, pois não há previsão, no título executivo, da cobrança deste acessório da dívida, mas tão somente dos juros e correção monetária.
3. É constitucional a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exeqüendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, afastando-se, dessa forma, as alegações de capitalização de juros e de ocorrência de bis in idem. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp. n.º 462710/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.05.2003, DJ 09.06.2003, p. 229; TRF3, 6ª Turma, AC n.º 2002.03.99.001143-0, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 30.04.2003, DJ 16.05.2003. 4. Desnecessária a edição de lei complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1ºdo art. 161do CTNnão o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo. 5. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22660643/apelacao-civel-ac-4822-sp-0004822-7620064036119-trf3