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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0000540-48.2008.4.03.0000 SP 0000540-48.2008.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DO VALOR COBRADO SOB ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONFORME O LIMITE DO PEDIDO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

1. Sem adentrar o mérito da possibilidade de compensação do indébito com outros tributos que não o FINSOCIAL, a agravada possui título executivo judicial que deferiu o pedido de compensação do FINSOCIAL indevidamente recolhido com parcelas vincendas de COFINS. 2. No processo de conhecimento foram fixados os critérios de restituição dos valores pagos indevidamente, conforme os limites do pedido formulado. Ocorrido o trânsito em julgado da decisão sobre a matéria, está a questão acobertada pela autoridade da coisa julgada, sendo defeso às partes e ao juízo modificá-la em sede de execução. Precedentes. 3. Tal como mencionado no voto proferido pelo e. Desembargador Federal Pérsio Lima, "este Tribunal ao permitir a compensação não está homologando o pagamento do contribuinte, ou seja, declarando extinto o crédito tributário, tarefa que compete à administração fazendária, mas apenas permitindo que direito legalmente assegurado seja respeitado, não ficando restrita a administração pública de examinar a correção da compensação efetuada". 4. Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando do exame do pedido de efeito suspensivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22660350/agravo-de-instrumento-ai-540-sp-0000540-4820084030000-trf3